Lei que permite assembleias virtuais em condomínios é aprovada

No dia 08 de março de 2022 foi promulgada a Lei 14.309/22, que permite a realização de reuniões e assembleias virtuais em condomínios. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e já está em vigor. A mudança no Código Civil havia sido proposta em 2019, através de um Projeto de Lei do Senado Federal, passou pela pandemia no momento em que reuniões presenciais foram proibidas para evitar aglomerações, sendo aprovada somente este ano. 

Em 2020 pudemos experimentar, brevemente, a autorização das chamadas assembleias virtuais, por intermédio da Lei 14.010/20, todavia, sendo um prazo extremamente insuficiente. 

A lei muda o artigo do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) que trata das pessoas jurídicas com administração coletiva. Ainda de acordo com o texto, assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos agora podem ser feitas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.

Nos condomínios, as assembleias poderão ocorrer de forma eletrônica se não houver proibição na convenção coletiva. A convocação deverá trazer instruções sobre acesso, manifestação e votação, e a administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos.

A assembleia eletrônica deve obedecer às mesmas regras de instalação, funcionamento e encerramento previstas no edital de convocação. O encontro pode ocorrer de forma híbrida, com a presença física e virtual dos condôminos.

A nova lei também prevê que a assembleia pode ser suspensa até que seja alcançado o quorum mínimo exigido. A assembleia condominial em sessão permanente pode ficar aberta por até 90 dias, quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção, e esse quórum não for atingido. A sessão permanente ou contínua precisa ser autorizada por decisão da maioria dos condôminos presentes.

O PL 548/2019 foi o primeiro projeto apresentado por Soraya Thronicke no Senado. O texto foi aprovado pela Casa em novembro de 2019 e seguiu para a Câmara. Os deputados promoveram mudanças na proposta original, que voltou à análise do Senado em julho de 2021. Em fevereiro deste ano, os senadores rejeitaram a maior parte das alterações da Câmara. 

O relator do substitutivo foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele argumentou que parte das mudanças propostas pela Câmara foi contemplada pela medida provisória (MP) 1.085/2021, que permite às pessoas jurídicas de direito privado a realização de assembleias gerais por meios eletrônicos. Flávio Bolsonaro rejeitou ainda um dispositivo que permitia aos condomínios suspender ou restringir o uso das áreas comuns dos edifícios durante a pandemia de covid-19.

Fonte: Agência Senado

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