Lei que permite assembleias virtuais em condomínios é aprovada

No dia 08 de março de 2022 foi promulgada a Lei 14.309/22, que permite a realização de reuniões e assembleias virtuais em condomínios. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e já está em vigor. A mudança no Código Civil havia sido proposta em 2019, através de um Projeto de Lei do Senado Federal, passou pela pandemia no momento em que reuniões presenciais … Continuar lendo Lei que permite assembleias virtuais em condomínios é aprovada